Termos e Condições
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Estes Termos regulam o uso do website www.bolasdenatal.pt e a compra de produtos na loja online operada por Daniel alexandre barros silva, trabalhador independente, NIF 223965596, com sede em R. josé maria gregorio. Ao utilizar o site e/ou efetuar encomendas, aceitas estes Termos.
1) Definições
“Cliente/Utilizador”: pessoa que navega, cria conta ou compra.
“Produtos”: artigos disponibilizados na loja, incluindo personalizados.
2) Conta e Utilização do Site
Fornece dados verdadeiros e mantém confidenciais as tuas credenciais.
Podemos suspender contas por abuso, fraude ou incumprimento.
É proibida a utilização que cause danos ao site ou viole direitos de terceiros.
3) Produtos, Personalizações e Imagens
Procuramos apresentar descrições e imagens fidedignas; pequenas variações (cor do MDF, textura, corte a laser) podem ocorrer.
Em produtos personalizados (nomes, datas, logótipos), fabrica-se com base na informação fornecida pelo Cliente; revê e confirma antes de finalizar.
4) Preços, Impostos e Faturação
Preços em euros (€), salvo indicação em contrário.
O Vendedor encontra-se isento de IVA ao abrigo do art.º 53.º do Código do IVA (CIVA); por isso, não é liquidado IVA nas vendas e não existe direito à dedução.
Se o enquadramento fiscal se alterar (por ex., ultrapassagem dos limites do art.º 53.º), os preços e faturas passarão a refletir o IVA devido, com aviso no site.
Custos de envio/embalagem são informados no checkout.
5) Encomendas: Formação do Contrato
Ao submeter a encomenda, estás a formular uma proposta de compra.
A aceitação ocorre com o email de confirmação. Podemos recusar por indisponibilidade, suspeita de fraude ou dados incorretos.
6) Pagamento e Emissão de Documentos
Métodos que podem ser aceites: [MBWay] [Referência MB] [Transferência][Payshop] [PayPal] (ajusta conforme usas).
A produção/expedição inicia após confirmação de pagamento.
As faturas/recibos são emitidos por Daniel alexandre barros silva, trabalhador independente, NIF 223965596, com a menção legal:
“IVA – regime de isenção (art.º 53.º do CIVA)”.
7) Produção, Prazos e Envios
Produção estimada: [1–3 dias úteis] (personalizados podem exigir mais tempo).
Envios: [CTT/transportadora], prazos indicativos [2–10 dias úteis] para Portugal Continental; ilhas e internacional variam.
Tracking fornecido quando disponível.
Risco e propriedade transferem-se na entrega ao Cliente ou terceiro por si indicado.
8) Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Tens 14 dias a contar da entrega para resolver o contrato, sem indicar motivo (DL n.º 24/2014).
Exceções: produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente não podem ser devolvidos, salvo defeito/lapso nosso.
Para exercer, envia email para suporte@bolasdenatal.pt com nº de encomenda e declaração clara.
Devolve os artigos em estado novo, completos e na embalagem original.
O reembolso (inclui custo de envio padrão) é feito pelo mesmo método de pagamento, nos prazos legais, após receção e verificação.
Os custos de devolução são do Cliente, salvo erro nosso.
9) Garantia, Não Conformidades e Assistência
Aplica-se a garantia legal. Em caso de defeito, contacta com nº de encomenda e fotos.
Poderemos reparar, substituir, reduzir o preço ou reembolsar, conforme a lei e a natureza do artigo.
10) Reclamações e Resolução de Litígios
Email: [email]
Livro de Reclamações eletrónico: [link do Livro de Reclamações]
RAL: podes recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo competente (www.consumidor.gov.pt).
Plataforma RLL (UE): https://ec.europa.eu/consumers/odr/
11) Responsabilidade
Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados decorrentes do uso do site, salvo dolo ou culpa grave.
Nada destes Termos limita os direitos legais do consumidor.
12) Propriedade Intelectual
Conteúdos, desenhos e marcas do site pertencem a daniel alexandre barros silva ou a terceiros licenciadores. É proibida a reprodução sem autorização.
Ao enviar ficheiros/logótipos para personalização, garantas que tens direitos de utilização e concedes licença para fabricar o produto.
13) Privacidade e Cookies
O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade e Política de Cookies, que fazem parte destes Termos.
14) Força Maior
Não somos responsáveis por atrasos/impossibilidades causados por eventos fora do controlo razoável (greves, falhas logísticas, incêndios, pandemias, etc.). Os prazos serão ajustados.
15) Lei Aplicável e Foro
Aplica-se a lei portuguesa.
Na falta de solução amigável ou RAL, é competente o tribunal da comarca de [local], sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.
16) Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos; as alterações aplicam-se a encomendas futuras. Para encomendas já efetuadas, vigoram os Termos da data da compra.
17) Contactos
Daniel alexandre barros silva — NIF 223965596 — R. José maria gregorio
Email: suporte@bolasdenatal.pt| Tel.: +351 920207429